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Jurisprudência


STF HC 88285 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS

Ementa
AÇÃO PENAL - DENÚNCIA E SENTENÇA CONDENATÓRIA - SINTONIA. Surgindo do exame da denúncia e da decisão condenatória a indispensável sintonia, descabe acolher ordem impetrada com base em óptica diametralmente oposta. AÇÃO PENAL - ÔNUS DA PROVA. A circunstância de o decreto condenatório remeter a elementos coligidos na fase da instrução penal, à prova a cargo do Ministério Público, apontando-se que a defesa nada requereu sob o ângulo pericial, revela a improcedência do habeas, no que sustentado haver sido invertido o ônus da prova.
Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Carlos Britto. 1ª. Turma, 07.11.2006.

Data do Julgamento : 07/11/2006
Data da Publicação : DJ 15-12-2006 PP-00096 EMENT VOL-02260-04 PP-00803
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s) : PACTE.(S) : ALDER LUIZ PENHA DE ALMEIDA IMPTE.(S) : DAISY CRISTINE NEITZKE HEUER COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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