STF HC 88295 / PE - PERNAMBUCO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE
AFASTOU O CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA
APLICAÇÃO DA PENA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS.
Declarada a nulidade parcial da sentença, no ponto
da dosimetria da pena, a nova reprimenda então fixada se expõe a
apelação perante o Tribunal Estadual.
A pretensão junto ao STJ,
veiculada pela reclamação ali ajuizada, se amolda ao disposto no
artigo 13 da Lei 8.038/90: "Para preservar a competência do
Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá
reclamação da parte interessada ou do Ministério Público".
Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE
AFASTOU O CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA
APLICAÇÃO DA PENA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS.
Declarada a nulidade parcial da sentença, no ponto
da dosimetria da pena, a nova reprimenda então fixada se expõe a
apelação perante o Tribunal Estadual.
A pretensão junto ao STJ,
veiculada pela reclamação ali ajuizada, se amolda ao disposto no
artigo 13 da Lei 8.038/90: "Para preservar a competência do
Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá
reclamação da parte interessada ou do Ministério Público".
Ordem denegada.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma,
24.04.2007.
Data do Julgamento
:
24/04/2007
Data da Publicação
:
DJe-032 DIVULG 06-06-2007 PUBLIC 08-06-2007 DJ 08-06-2007 PP-00037 EMENT VOL-02279-03 PP-00410 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 460-466
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : CÍCERO CAVALCANTI DE ARAÚJO NOVAIS FILHO OU
CÍCERO CAVALCANTI DE ARAÚJO NOVAES FILHO
IMPTE.(S) : PLÍNIO LEITE NUNES E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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