EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INCOMPATILIDADE ENTRE O CRIME DE FORMAÇÃO E QUADRILHA E O CONCURSO DE PESSOAS. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA A EXAME DO TRIBUNAL A QUO. NÃO-CONHECIMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO ATO A SER IMPUGNÁVEL. 1. Incompatibilidade entre o crime de formação de quadrilha ou bando com o concurso de pessoas. Alegação não conhecida, porque não foi levada a exame do Tribunal a quo. 2. Não é inepta a denúncia que descreve fatos relacionados a cinco roubos de caminhões de cargas, consumados em locais diversos, e informa que o paciente alugou o galpão onde eram guardados os produtos dos crimes. De considerar-se ainda que a peça acusatória atribui ao paciente e aos outros cinco co-réus a receptação e o comércio habitual, irregular e clandestino de peças com identificações adulteradas e das cargas roubadas, possibilitando o exercício da ampla defesa. 3. Eventuais vícios da denúncia devem ser argüidos antes da prolação da sentença, que passa a ser o ato impugnável. Habeas corpus conhecido, em parte, e indeferido na parte conhecida.