STF HC 88329 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE SEQUESTRO CONTRA IDOSO, PRATICADO
EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.741/2003, QUE DEU
NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 159 DO CP. DOSIMETRIA DA PENA.
INCIDÊNCIA CUMULATIVA DE QUALIFICADORA E AGRAVANTE.
Válida é a
majoração da pena do condenado se o seqüestro, além de
qualificado pela duração (§ 1º do art. 159 do CP), incidiu na
circunstância agravante de que trata a alínea "h" do inciso II do
art. 61 do CP (em sua redação anterior ao Estatuto do
Idoso).
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE SEQUESTRO CONTRA IDOSO, PRATICADO
EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.741/2003, QUE DEU
NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 159 DO CP. DOSIMETRIA DA PENA.
INCIDÊNCIA CUMULATIVA DE QUALIFICADORA E AGRAVANTE.
Válida é a
majoração da pena do condenado se o seqüestro, além de
qualificado pela duração (§ 1º do art. 159 do CP), incidiu na
circunstância agravante de que trata a alínea "h" do inciso II do
art. 61 do CP (em sua redação anterior ao Estatuto do
Idoso).
Habeas corpus indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma, 18.12.2006.
Data do Julgamento
:
18/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 23-03-2007 PP-00107 EMENT VOL-02269-03 PP-00419
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : REINALDO DE BRITO NINCK MENDONÇA
IMPTE.(S) : FLAVIO JORGE MARTINS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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