STF HC 88344 / PE - PERNAMBUCO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. ATIPICIDADE E ILEGITIMIDADE DE PARTE. MEDIDA EXCEPCIONAL.
INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ESTELIONATO.
CONCURSO DE PESSOAS. DOLO ESPECÍFICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
ORDEM CONCEDIDA.
I - Reputa-se inepta a denúncia quando os fatos
imputados aos pacientes não configuram, prima facie, crime.
II -
Não cabe ao Poder Judiciário pressupor ou tecer conjecturas sobre
a prática de eventual crime, mas sobre a ausência de provas
cabais.
III - A abertura de sociedade empresária, por si só,
representa o exercício lícito de um direito, assegurado a todos
os cidadãos.
IV - Ordem concedida.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. ATIPICIDADE E ILEGITIMIDADE DE PARTE. MEDIDA EXCEPCIONAL.
INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ESTELIONATO.
CONCURSO DE PESSOAS. DOLO ESPECÍFICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
ORDEM CONCEDIDA.
I - Reputa-se inepta a denúncia quando os fatos
imputados aos pacientes não configuram, prima facie, crime.
II -
Não cabe ao Poder Judiciário pressupor ou tecer conjecturas sobre
a prática de eventual crime, mas sobre a ausência de provas
cabais.
III - A abertura de sociedade empresária, por si só,
representa o exercício lícito de um direito, assegurado a todos
os cidadãos.
IV - Ordem concedida.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos
termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 12.12.2006.
Data do Julgamento
:
12/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 23-02-2007 PP-00025 EMENT VOL-02265-02 PP-00322
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
PACTE.(S) : FÁBIO FIORENZANO DE ALBUQUERQUE
PACTE.(S) : ORLANDO FIORENZANO DE ALBUQUERQUE
IMPTE.(S) : JOSÉ AUGUSTO BRANCO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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