STF HC 88402 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PRISÃO - PERÍODO MÁXIMO - PRÁTICA DE NOVOS DELITOS. Consoante
dispõe o § 2º do artigo 75 do Código Penal, se sobrevier
condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena,
há de se fazer nova unificação, desprezando-se, para o fim do que
previsto na cabeça do artigo, o período de pena já cumprido.
Ementa
PRISÃO - PERÍODO MÁXIMO - PRÁTICA DE NOVOS DELITOS. Consoante
dispõe o § 2º do artigo 75 do Código Penal, se sobrevier
condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena,
há de se fazer nova unificação, desprezando-se, para o fim do que
previsto na cabeça do artigo, o período de pena já cumprido.Decisão
A Turma conheceu, em parte, do pedido de habeas corpus, mas o
indeferiu, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Carlos Britto. 1ª. Turma, 14.11.2006.
Data do Julgamento
:
14/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 15-12-2006 PP-00096 EMENT VOL-02260-04 PP-00809
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : OSMAR GERMER
IMPTE.(S) : OSMAR GERMER
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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