STF HC 88409 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PROCESSO - DEFESA - RECURSO - RAZÕES. A ausência de apresentação
de razões pela defesa, vindo a ser julgado o recurso, implica
deixar o acusado sem a proteção técnica a que visa o artigo 261
do Código de Processo Penal.
Ementa
PROCESSO - DEFESA - RECURSO - RAZÕES. A ausência de apresentação
de razões pela defesa, vindo a ser julgado o recurso, implica
deixar o acusado sem a proteção técnica a que visa o artigo 261
do Código de Processo Penal.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do
voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 12.05.2009.
Data do Julgamento
:
12/05/2009
Data da Publicação
:
DJe-118 DIVULG 25-06-2009 PUBLIC 26-06-2009 EMENT VOL-02366-02 PP-00380
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S): PLÍNIO MENDES ARRUDA
IMPTE.(S): DANIEL LEON BIALSKI E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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