STF HC 88421 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E O SISTEMA
FINANCEIRO NACIONAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM FACE DO
LOCAL DA INFRAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO LOCAL DA SEDE DA
EMPRESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
Diante do
controvertido quadro factual dos autos, correto o acórdão que denega
o writ, ante a impossibilidade de se apreciar alegação que exija
aprofundado exame sobre matéria de prova e outros dados empíricos.
Precedentes.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E O SISTEMA
FINANCEIRO NACIONAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM FACE DO
LOCAL DA INFRAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO LOCAL DA SEDE DA
EMPRESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
Diante do
controvertido quadro factual dos autos, correto o acórdão que denega
o writ, ante a impossibilidade de se apreciar alegação que exija
aprofundado exame sobre matéria de prova e outros dados empíricos.
Precedentes.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma,
29.06.2006.
Data do Julgamento
:
29/06/2006
Data da Publicação
:
DJ 27-10-2006 PP-00050 EMENT VOL-02253-03 PP-00493 RTJ VOL-00202-02 PP-00739 LEXSTF v. 29, n. 337, 2007, p. 415-421
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ROBERTO CRUZ MOYSÉS OU ROBERTO CRUZ MOISÉS
IMPTE.(S) : MELISSA PESSOTTI TAVEIRA STEFANI
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão