STF HC 88428 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: 1. Competência recursal: crime de menor potencial ofensivo:
se o réu foi processado e condenado pela Justiça comum, compete ao
Tribunal de Justiça e não à Turma Recursal a apreciação do mérito da
apelação criminal.
2. Juizado Especial: cuidando-se de processo
por crime de imprensa, cuja apuração é regida por lei especial (L.
5.250/67), não compete ao Juizado Especial o julgamento da ação
penal.
3. Habeas corpus: deferimento, em parte, para cassar o
acórdão impugnado no ponto em que julgou a apelação da Defesa, que
deverá ser julgada pelo Tribunal de Justiça, bem como para tornar
sem efeito a ordem de prisão expedida à vista do julgamento da
apelação.
Ementa
1. Competência recursal: crime de menor potencial ofensivo:
se o réu foi processado e condenado pela Justiça comum, compete ao
Tribunal de Justiça e não à Turma Recursal a apreciação do mérito da
apelação criminal.
2. Juizado Especial: cuidando-se de processo
por crime de imprensa, cuja apuração é regida por lei especial (L.
5.250/67), não compete ao Juizado Especial o julgamento da ação
penal.
3. Habeas corpus: deferimento, em parte, para cassar o
acórdão impugnado no ponto em que julgou a apelação da Defesa, que
deverá ser julgada pelo Tribunal de Justiça, bem como para tornar
sem efeito a ordem de prisão expedida à vista do julgamento da
apelação.Decisão
A Turma deferiu, em parte, o pedido de habeas corpus, nos termos do
voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 30.05.2006.
Data do Julgamento
:
30/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 10-08-2006 PP-00026 EMENT VOL-02241-03 PP-00471
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : DOMINGOS RAIMUNDO DA PAZ
IMPTE.(S) : DOMINGOS RAIMUNDO DA PAZ
COATOR(A/S)(ES) : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE
REGISTRO
COATOR(A/S)(ES) : COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
DA COMARCA DE REGISTRO
COATOR(A/S)(ES) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO