STF HC 88493 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO (CÓDIGO PENAL,
ART. 157, § 2º, I E II). FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME INICIAL FECHADO.
A
alegação de que o regime prisional mais gravoso foi fixado com base
na gravidade em abstrato do crime não encontra fundamento, pois as
circunstâncias judiciais são desfavoráveis aos réus, o que,
inclusive, motivou o aumento da pena-base. Inteligência do art. 33,
§ 3º, c/c o art. 59, caput e inciso III, ambos do Código
Penal.
Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO (CÓDIGO PENAL,
ART. 157, § 2º, I E II). FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME INICIAL FECHADO.
A
alegação de que o regime prisional mais gravoso foi fixado com base
na gravidade em abstrato do crime não encontra fundamento, pois as
circunstâncias judiciais são desfavoráveis aos réus, o que,
inclusive, motivou o aumento da pena-base. Inteligência do art. 33,
§ 3º, c/c o art. 59, caput e inciso III, ambos do Código
Penal.
Ordem denegada.Decisão
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento,
o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 30.05.2006.
Data do Julgamento
:
30/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 20-10-2006 PP-00088 EMENT VOL-02252-02 PP-00412 LEXSTF v. 29, n. 337, 2007, p. 421-427
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
PACTE.(S) : WILSON CHAVES DAS NEVES
PACTE.(S) : RODRIGO ALVES DE SOUZA
IMPTE.(S) : PGE-SP - PATRÍCIA HELENA MASSA ARZABE
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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