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Jurisprudência


STF HC 88502 / BA - BAHIA HABEAS CORPUS

Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PREJUDICIALIDADE. ORDEM DENEGADA. I - O advento de sentença de pronúncia determinando o recolhimento do acusado altera o título prisional, gerando prejuízo à apreciação do presente writ. II - Na inexistência, nos autos, da referida sentença, impossível apreciação de sua legalidade. III - Ordem denegada.
Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma, 06.03.2007.

Data do Julgamento : 06/03/2007
Data da Publicação : DJ 23-03-2007 PP-00107 EMENT VOL-02269-03 PP-00428
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s) : PACTE.(S) : BRUNO OLIVER LISBOA ANDRADE IMPTE.(S) : BRUNO OLIVER LISBOA ANDRADE ADV.(A/S) : ALFREDO VENET LIMA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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