STF HC 88503 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. SURSIS
PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SOB A CONDIÇÃO RESOLUTIVA.
PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO.
I - Decisão atacada que, de
ofício, desclassificou a imputação de homicídio doloso
qualificado para conduta meramente culposa.
II - Da suspensão
condicional do processo aceita pela parte decorre a extinção da
ação, ainda que sob condição resolutória.
III - Habeas corpus
denegado.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. SURSIS
PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SOB A CONDIÇÃO RESOLUTIVA.
PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO.
I - Decisão atacada que, de
ofício, desclassificou a imputação de homicídio doloso
qualificado para conduta meramente culposa.
II - Da suspensão
condicional do processo aceita pela parte decorre a extinção da
ação, ainda que sob condição resolutória.
III - Habeas corpus
denegado.Decisão
A Turma conheceu do pedido de habeas corpus, mas o
indeferiu. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco
Aurélio. Falou pelo paciente o Dr. Cláudio Demczuk de Alencar. 1ª.
Turma, 06.03.2007.
Data do Julgamento
:
06/03/2007
Data da Publicação
:
DJe-023 DIVULG 24-05-2007 PUBLIC 25-05-2007 DJ 25-05-2007 PP-00077 EMENT VOL-02277-01 PP-00130
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
PACTE.(S) : NAIRO FERREIRA DE SOUZA
IMPTE.(S) : LUIZ FERNANDO SÁ E SOUZA PACHECO
ADV.(A/S) : CLÁUDIO DEMCZUK DE ALENCAR
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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