STF HC 88513 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA: Infração de trânsito (CTB, art. 311): impossibilidade de
concluir-se pela atipicidade da conduta do paciente, a que se refere
o "termo circunstanciado de ocorrência", dada a necessidade do
revolvimento de fatos e provas a que não se presta o habeas corpus
Ementa
Infração de trânsito (CTB, art. 311): impossibilidade de
concluir-se pela atipicidade da conduta do paciente, a que se refere
o "termo circunstanciado de ocorrência", dada a necessidade do
revolvimento de fatos e provas a que não se presta o habeas corpusDecisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Falou pelo
paciente o Dr. Lindoval Marques de Brito. 1ª. Turma, 08.08.2006.
Data do Julgamento
:
08/08/2006
Data da Publicação
:
DJ 22-09-2006 PP-00039 EMENT VOL-02248-03 PP-00448 LEXSTF v. 28, n. 335, 2006, p. 450-455
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : PEDRO RAFAEL ALVES MOREIRA
IMPTE.(S) : LINDOVAL MARQUES DE BRITO
COATOR(A/S)(ES) : TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE
CURVELO
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-009099 ANO-1995
ART-00077 PAR-00002 PAR-00003
LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
LEG-FED LEI-009503 ANO-1997
ART-00195
ART-00311
CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Observação
:
- Acórdão citado: HC 88452.
Número de páginas: 10.
Análise: 26/09/2006, FER.
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