STF HC 88520 / AP - AMAPÁ HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - PREJUÍZO - AMBIGÜIDADE E NECESSIDADE DE
PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO. Surgindo ambíguo o prejuízo da
impetração e sendo o tema de importância maior, considerado o
Estado Democrático de Direito, impõe-se o pronunciamento do
Supremo quanto à matéria de fundo.
INQUÉRITO - SIGILO -
ALCANCE - ACESSO POR PROFISSIONAL DA ADVOCACIA. O sigilo
emprestado a autos de inquérito não obstaculiza o acesso por
profissional da advocacia credenciado por um dos envolvidos, no
que atua a partir de visão pública, a partir da fé do grau
detido.
Ementa
HABEAS CORPUS - PREJUÍZO - AMBIGÜIDADE E NECESSIDADE DE
PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO. Surgindo ambíguo o prejuízo da
impetração e sendo o tema de importância maior, considerado o
Estado Democrático de Direito, impõe-se o pronunciamento do
Supremo quanto à matéria de fundo.
INQUÉRITO - SIGILO -
ALCANCE - ACESSO POR PROFISSIONAL DA ADVOCACIA. O sigilo
emprestado a autos de inquérito não obstaculiza o acesso por
profissional da advocacia credenciado por um dos envolvidos, no
que atua a partir de visão pública, a partir da fé do grau
detido.Decisão
O Tribunal, por maioria, concedeu a ordem de habeas
corpus, vencida a Relatora, que a julgava prejudicada. Votou a
Presidente, Ministra Ellen Gracie. Lavrará o acórdão o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Sepúlveda Pertence e Eros Grau. Plenário, 23.11.2006.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO
Data da Publicação
:
DJe-165 DIVULG 18-12-2007 PUBLIC 19-12-2007 DJ 19-12-2007 PP-00024 EMENT VOL-02304-01 PP-00181 RTJ VOL-00203-03 PP-01155
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
PACTE.(S): BENEDITO DIAS DE CARVALHO
IMPTE.(S): EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES): DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL DA SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL NO ESTADO DO AMAPÁ
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