STF HC 88533 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA.
INOCORRÊNCIA. ALEGAÇAO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE
AUTORIA. REEXAME DE PROVA. INVIABILIDADE DO WRIT.
I. Não há vício
formal na denúncia que descreve o fato criminoso, com todas as suas
circunstâncias, qualifica o acusado, classifica o crime e arrola
testemunhas.
II. Os elementos coligidos pela autoridade policial,
que dão suporte à denúncia, constituem indícios extraídos da
probabilidade, e não da simples possibilidade, de ter sido o
paciente o autor do crime que lhe é imputado. A contradita a esses
elementos torna a questão controversa e reclama, por isso mesmo,
aprofundado reexame de fatos e provas, incabível, como se sabe, no
rito estreito do habeas corpus.
Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA.
INOCORRÊNCIA. ALEGAÇAO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE
AUTORIA. REEXAME DE PROVA. INVIABILIDADE DO WRIT.
I. Não há vício
formal na denúncia que descreve o fato criminoso, com todas as suas
circunstâncias, qualifica o acusado, classifica o crime e arrola
testemunhas.
II. Os elementos coligidos pela autoridade policial,
que dão suporte à denúncia, constituem indícios extraídos da
probabilidade, e não da simples possibilidade, de ter sido o
paciente o autor do crime que lhe é imputado. A contradita a esses
elementos torna a questão controversa e reclama, por isso mesmo,
aprofundado reexame de fatos e provas, incabível, como se sabe, no
rito estreito do habeas corpus.
Ordem denegada.Decisão
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos
termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Alberto
Zacharias Toron. 2ª Turma, 08.08.2006.
Data do Julgamento
:
08/08/2006
Data da Publicação
:
DJ 08-09-2006 PP-00062 EMENT VOL-02246-02 PP-00344 RTJ VOL-00202-01 PP-00246 LEXSTF v. 28, n. 334, 2006, p. 468-475
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
PACTE.(S) : LUCIEN SAKIYAMA BARREIRINHAS
IMPTE.(S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00061 INC-00002 LET-E ART-00121
PAR-00002 INC-00001 INC-00003 INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00041 ART-00394
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
Número de páginas: 11.
Análise: 04/10/2006, RMO.
Revisão: 20/11/2006, JOY.
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