STF HC 88536 / GO - GOIÁS HABEAS CORPUS
COMPETÊNCIA - AÇÃO PENAL - EX-PREFEITO - PRERROGATIVA DE FORO. A
prerrogativa de foro, prevista em norma a encerrar direito
estrito, visa a beneficiar não a pessoa mas o cargo ocupado.
Cessado o exercício, tem-se o envolvimento, no caso, de cidadão
que se submete às normas gerais.
Ementa
COMPETÊNCIA - AÇÃO PENAL - EX-PREFEITO - PRERROGATIVA DE FORO. A
prerrogativa de foro, prevista em norma a encerrar direito
estrito, visa a beneficiar não a pessoa mas o cargo ocupado.
Cessado o exercício, tem-se o envolvimento, no caso, de cidadão
que se submete às normas gerais.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime.
Falou pelo paciente o Dr. Pedro Paulo Guerra de Medeiros. 1ª.
Turma, 25.09.2007.
Data do Julgamento
:
25/09/2007
Data da Publicação
:
DJe-026 DIVULG 14-02-2008 PUBLIC 15-02-2008 DJ 15-02-2008 EMENT VOL-02307-03 PP-00540 RTJ VOL-00204-01 PP-00303
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S): JOAQUIM TOMAZ DE AQUINO
IMPTE.(S): PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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