STF HC 88545 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO, NA FASE DO
ARTIGO 59, COM FUNDAMENTO NA CONDIÇÃO DO CARGO DE DELEGADO DO
PACIENTE. BIS IN IDEM. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 312 E 316
DO CÓDIGO PENAL. DELITOS DE MÃO PRÓPRIA APENADOS COM MAIOR RIGOR,
CONSIDERADOS OS CRIMES CONGÊNERES PRATICADOS POR PARTICULARES.
PRECEDENTE.
Peculato e concussão. Exasperação da pena-base em
virtude do cargo de delegado exercido pelo paciente. Os crimes
descritos nos artigos 312 e 316 do Código Penal são delitos de
mão própria; só podem ser praticados por funcionário público. O
legislador foi mais severo, relativamente aos crimes patrimoniais,
ao cominar pena em abstrato de 2 (dois) a 12 (doze) anos para o
crime de peculato, considerada a pena de 1 (um) a 4 (quatro) anos
para o crime congênere de furto. Daí que o acréscimo da pena-base,
com fundamento no cargo exercido pelo paciente, configura bis in
idem.
A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do HC n.
83.510, Rel. o Ministro Carlos Britto, fixou o entendimento de
que a condição de Prefeito Municipal não pode ser considerada
como circunstância judicial para elevar a pena-base. Substituindo
o cargo de prefeito pelo de delegado, a hipótese destes autos é a
mesma.
Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO, NA FASE DO
ARTIGO 59, COM FUNDAMENTO NA CONDIÇÃO DO CARGO DE DELEGADO DO
PACIENTE. BIS IN IDEM. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 312 E 316
DO CÓDIGO PENAL. DELITOS DE MÃO PRÓPRIA APENADOS COM MAIOR RIGOR,
CONSIDERADOS OS CRIMES CONGÊNERES PRATICADOS POR PARTICULARES.
PRECEDENTE.
Peculato e concussão. Exasperação da pena-base em
virtude do cargo de delegado exercido pelo paciente. Os crimes
descritos nos artigos 312 e 316 do Código Penal são delitos de
mão própria; só podem ser praticados por funcionário público. O
legislador foi mais severo, relativamente aos crimes patrimoniais,
ao cominar pena em abstrato de 2 (dois) a 12 (doze) anos para o
crime de peculato, considerada a pena de 1 (um) a 4 (quatro) anos
para o crime congênere de furto. Daí que o acréscimo da pena-base,
com fundamento no cargo exercido pelo paciente, configura bis in
idem.
A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do HC n.
83.510, Rel. o Ministro Carlos Britto, fixou o entendimento de
que a condição de Prefeito Municipal não pode ser considerada
como circunstância judicial para elevar a pena-base. Substituindo
o cargo de prefeito pelo de delegado, a hipótese destes autos é a
mesma.
Ordem concedida.Decisão
Concederam a ordem, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Joaquim Barbosa. Falou, pelo paciente, a Dra. Dora Cavalcanti e, pelo
Ministério Público Federal, o Dr. Mário José Gisi. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes
e Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Cezar
Peluso. 2ª Turma, 12.06.2007.
Data do Julgamento
:
12/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-092 DIVULG 30-08-2007 PUBLIC 31-08-2007 DJ 31-08-2007 PP-00055 EMENT VOL-02287-03 PP-00582 LEXSTF v. 29, n. 345, 2007, p. 490-498
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ULISSES DA SILVA E OLIVEIRA FILHO
IMPTE.(S) : DORA MARZO DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI CORDANI
E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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