STF HC 88557 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. PERDA DO CARGO PÚBLICO.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA
DOS ARTIGOS 59 E 68 NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE.
O habeas corpus
não é a via processual adequada para discutir a validade da
decretação da perda de função pública, dado que não representa
ameaça à liberdade de locomoção. Precedente: HC 82.069, Rel. Min.
Ellen Gracie.
Alegação de exasperação ilegal da pena-base não
foi debatida no Tribunal de Justiça, nem no Superior Tribunal de
Justiça. O conhecimento do pedido implicaria supressão de
instância.
Habeas corpus não conhecido.
Ementa
HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. PERDA DO CARGO PÚBLICO.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA
DOS ARTIGOS 59 E 68 NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE.
O habeas corpus
não é a via processual adequada para discutir a validade da
decretação da perda de função pública, dado que não representa
ameaça à liberdade de locomoção. Precedente: HC 82.069, Rel. Min.
Ellen Gracie.
Alegação de exasperação ilegal da pena-base não
foi debatida no Tribunal de Justiça, nem no Superior Tribunal de
Justiça. O conhecimento do pedido implicaria supressão de
instância.
Habeas corpus não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma, 24.10.2006.
Data do Julgamento
:
24/10/2006
Data da Publicação
:
DJ 01-12-2006 PP-00076 EMENT VOL-02258-03 PP-00429 RT v. 96, n. 859, 2007, p. 530-532 LEXSTF v. 29, n. 339, 2007, p. 460-464
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : CLEYSON BATISTA FREIRE
IMPTE.(S) : CLEYSON BATISTA FREIRE
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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