STF HC 88585 / MS - MATO GROSSO DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO PENAL PELA
INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL PREVISTO NA LEI Nº
10.409/2002. PREJUÍZO CUJA DEMONSTRAÇÃO É IMPOSSÍVEL.
Suscitado
oportunamente o vício, é nulo o processo penal em que não se
observa o contraditório prévio estabelecido pela Lei nº
10.409/2002. Prejuízo inerente à abertura em si do processo penal,
que, in casu, ainda culminou com a condenação. Precedentes: HC
84.835, RHC 86.680.
Ordem concedida para determinar a anulação
do processo desde o recebimento da denúncia.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO PENAL PELA
INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL PREVISTO NA LEI Nº
10.409/2002. PREJUÍZO CUJA DEMONSTRAÇÃO É IMPOSSÍVEL.
Suscitado
oportunamente o vício, é nulo o processo penal em que não se
observa o contraditório prévio estabelecido pela Lei nº
10.409/2002. Prejuízo inerente à abertura em si do processo penal,
que, in casu, ainda culminou com a condenação. Precedentes: HC
84.835, RHC 86.680.
Ordem concedida para determinar a anulação
do processo desde o recebimento da denúncia.Decisão
A Turma deferiu, em parte, o pedido de habeas corpus, nos termos do
voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste
julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma, 17.10.2006.
Data do Julgamento
:
17/10/2006
Data da Publicação
:
DJ 17-11-2006 PP-00059 EMENT VOL-02256-03 PP-00505 LEXSTF v. 29, n. 338, 2007, p. 412-418 LEXSTF v. 31, n. 372, 2009, p. 351-355
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : JOÃO JOSÉ DE MASSENA FILHO
PACTE.(S) : CRISTINA APARECIDA DOS SANTOS
IMPTE.(S) : JOSÉ GERALDO LEONEL FERREIRA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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