STF HC 88600 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA DE JUSTA CAUSA.
CRIMES SOCIETÁRIOS. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I E II, DA LEI
8.137/90. ART. 151 DA LEI 6.404/76. RETIRADA DE DIRETOR
ADMINISTRATIVO DE SOCIEDADE ANÔNIMA. CONTRATO DE ADIANTAMENTO
PARA EXPORTAÇÃO FUTURA. REMESSA DE DINHEIRO PARA O EXTERIOR.
OPERAÇÃO REALIZADA APÓS A SAÍDA DO DIRETOR. ORDEM CONCEDIDA.
I -
Falta justa causa para a ação penal quando o paciente demonstra
não possuir, ao tempo da assinatura do contrato tido por
irregular, poder de direção na empresa.
II - Em que pese a
possibilidade de oferecimento da denúncia sem a discriminação
precisa das individualizações de conduta, faz-se necessário
explicitar-se minimamente o nexo entre a conduta, o acusado e o
resultado ilícito.
II - Ordem concedida.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA DE JUSTA CAUSA.
CRIMES SOCIETÁRIOS. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I E II, DA LEI
8.137/90. ART. 151 DA LEI 6.404/76. RETIRADA DE DIRETOR
ADMINISTRATIVO DE SOCIEDADE ANÔNIMA. CONTRATO DE ADIANTAMENTO
PARA EXPORTAÇÃO FUTURA. REMESSA DE DINHEIRO PARA O EXTERIOR.
OPERAÇÃO REALIZADA APÓS A SAÍDA DO DIRETOR. ORDEM CONCEDIDA.
I -
Falta justa causa para a ação penal quando o paciente demonstra
não possuir, ao tempo da assinatura do contrato tido por
irregular, poder de direção na empresa.
II - Em que pese a
possibilidade de oferecimento da denúncia sem a discriminação
precisa das individualizações de conduta, faz-se necessário
explicitar-se minimamente o nexo entre a conduta, o acusado e o
resultado ilícito.
II - Ordem concedida.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Falaram: pelo paciente, o Dr.
Marcelo Xavier de Abreu, e, pelo Ministério Público Federal, a Dra.
Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República. 1ª. Turma,
12.12.2006.
Data do Julgamento
:
12/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 09-03-2007 PP-00042 EMENT VOL-02267-02 PP-00345
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
PACTE.(S) : LÍVIO CANUTO DE ABREU DUARTE
IMPTE.(S) : MARCELO XAVIER DE ABREU
ADV.(A/S) : RODRIGO ZUIN DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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