STF HC 88609 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS. A competência para julgar habeas
corpus é definida pela qualificação dos envolvidos. Se o ato
apontado como ilegal emana de tribunal de justiça, cabe ao
Superior Tribunal de Justiça apreciar a impetração.
Ementa
COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS. A competência para julgar habeas
corpus é definida pela qualificação dos envolvidos. Se o ato
apontado como ilegal emana de tribunal de justiça, cabe ao
Superior Tribunal de Justiça apreciar a impetração.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus e determinou a remessa dos
autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do voto do Relator.
Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento a Ministra
Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 27.03.2007.
Data do Julgamento
:
27/03/2007
Data da Publicação
:
DJe-018 DIVULG 17-05-2007 PUBLIC 18-05-2007 DJ 18-05-2007 PP-00083 EMENT VOL-02276-02 PP-00259
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ALEX GOMES LOPES
IMPTE.(S) : MÁRCIA SORAIA REGO GONÇALVES
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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