STF HC 88616 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. JUIZADO ESPECIAL. TRANSAÇÃO PENAL. EXIGÊNCIA
DO ATO IMPUGNADO DE QUE A HOMOLOGAÇÃO OCORRA SOMENTE APÓS O
CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO PACTUADA: CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DIREITO À
HOMOLOGAÇÃO ANTES DO ADIMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES ACERTADAS.
POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO OU DE PROPOSITURA DA AÇÃO
PENAL.
I. Consubstancia constrangimento ilegal a exigência de que a
homologação da transação penal ocorra somente depois do
adimplemento das condições pactuadas pelas partes.
II. A
jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a transação
penal deve ser homologada antes do cumprimento das condições objeto
do acordo, ficando ressalvado, no entanto, o retorno ao status quo
ante em caso de inadimplemento, dando-se oportunidade ao Ministério
Público de requerer a instauração de inquérito ou a propositura de
ação penal.
Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. JUIZADO ESPECIAL. TRANSAÇÃO PENAL. EXIGÊNCIA
DO ATO IMPUGNADO DE QUE A HOMOLOGAÇÃO OCORRA SOMENTE APÓS O
CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO PACTUADA: CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DIREITO À
HOMOLOGAÇÃO ANTES DO ADIMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES ACERTADAS.
POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO OU DE PROPOSITURA DA AÇÃO
PENAL.
I. Consubstancia constrangimento ilegal a exigência de que a
homologação da transação penal ocorra somente depois do
adimplemento das condições pactuadas pelas partes.
II. A
jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a transação
penal deve ser homologada antes do cumprimento das condições objeto
do acordo, ficando ressalvado, no entanto, o retorno ao status quo
ante em caso de inadimplemento, dando-se oportunidade ao Ministério
Público de requerer a instauração de inquérito ou a propositura de
ação penal.
Ordem concedida.Decisão
A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus, nos
termos do voto do Relator. 2ª Turma, 08.08.2006.
Data do Julgamento
:
08/08/2006
Data da Publicação
:
DJ 27-10-2006 PP-00064 EMENT VOL-02253-03 PP-00505 RTJ VOL-00201-03 PP-01101 RT v. 96, n. 856, 2007, p. 508-512
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
PACTE.(S) : JOÃO BATISTA DE CARVALHO
IMPTE.(S) : DPE-RJ - CLÓVIS BOTELHO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL DO CONSELHO
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA
COMARCA DO RIO DE JANEIRO
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