STF HC 88626 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: Crime de menor potencial ofensivo: é do Tribunal de Justiça
e não da Turma Recursal dos Juizados Especiais a competência para o
julgamento da apelação, pois o paciente foi processado e condenado
pela Justiça comum, conforme o procedimento do C.Pr.Penal.
Precedentes
Ementa
Crime de menor potencial ofensivo: é do Tribunal de Justiça
e não da Turma Recursal dos Juizados Especiais a competência para o
julgamento da apelação, pois o paciente foi processado e condenado
pela Justiça comum, conforme o procedimento do C.Pr.Penal.
PrecedentesDecisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do
Relator. Unânime. 1ª. Turma, 23.05.2006.
Data do Julgamento
:
23/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-06-2006 PP-00020 EMENT VOL-02237-02 PP-00399
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : PAULO DE ALÉCIO FILHO OU PAULO D ALÉSSIO
FILHO OU PAULO ALÉCIO FILHO
IMPTE.(S) : PGE-SP - PATRICIA HELENA MASSA ARZABE -
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
ADV.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES) : COLÉGIO RECURSAL DA 47º CIRCUNSCRIÇÃO
JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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