STF HC 88650 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. AÇÃO PENAL.
RITO COMUM. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA NÃO-APLICAÇÃO DO RITO DA LEI
DOS JUIZADOS ESPECIAL. PRECLUSÃO.
O entendimento desta Corte é no
sentido de que "não alegada a tempo e modo a inobservância do
disposto no art. 81 da Lei 9.099/95, que é uma nulidade relativa,
ocorre a preclusão" (HC 85.271, Carlos Velloso, DJ de 1/7/2005). No
caso concreto, essa nulidade não foi argüida nas alegações finais
nem nas razões da apelação.
Ordem denegada.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. AÇÃO PENAL.
RITO COMUM. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA NÃO-APLICAÇÃO DO RITO DA LEI
DOS JUIZADOS ESPECIAL. PRECLUSÃO.
O entendimento desta Corte é no
sentido de que "não alegada a tempo e modo a inobservância do
disposto no art. 81 da Lei 9.099/95, que é uma nulidade relativa,
ocorre a preclusão" (HC 85.271, Carlos Velloso, DJ de 1/7/2005). No
caso concreto, essa nulidade não foi argüida nas alegações finais
nem nas razões da apelação.
Ordem denegada.Decisão
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento,
o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 16.05.2006.
Data do Julgamento
:
16/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 09-06-2006 PP-00039 EMENT VOL-02236-02 PP-00287 LEXSTF v. 28, n. 332, 2006, p. 482-484 RT v. 95, n. 853, 2006, p. 515-516
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ANTÔNIO MARQUES SILVA RAIMUNDO OU ANTÔNIO
MARCOS SILVA RAIMUNDO
IMPTE.(S) : PGE-SP - PATRÍCIA HELENA MASSA ARZABE
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
COATOR(A/S)(ES) : TURMA JULGADORA DO COLÉGIO RECURSAL DO
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO BERNADO DO
CAMPO
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