EMENTA: HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFESA. NULIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT E CONCESSÃO, DE OF ÍCIO, DE ORDEM PARA DETERMINAR QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APRECIE O MÉRI TO DO PEDIDO. 1. É falsa a premissa em que se baseou o julgamento do Superior Tribunal de Just iça, ora impugnado, que não conheceu do writ lá impetrado, sob o argumento de qu e a pena já teria sido integralmente cumprida. 2. As informações prestadas pela Corte Estadual dão conta de que, embora o pacie nte tenha sido condenado há mais de doze anos, o cumprimento de condenações ante riores impediu o início do cumprimento da condenação impugnada neste habeas corp us e naquele impetrado ao Superior Tribunal de Justiça. 3. Assim, superado o entendimento de que não há, nem mesmo em tese, ameaça de co nstrangimento à liberdade do paciente, o pedido deve ser novamente submetido ao conhecimento da Corte de origem. 4. Habeas corpus não conhecido. 5. Ordem concedida, de ofício, para determinar que o Superior Tribunal de Justiç a aprecie o mérito do writ.