EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO VOTO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para devolver ao órgão jurisdicional a oportunidade de pronunciar-se no sentido de aclarar julgamento obscuro, completar decisão omissa ou dirimir contradição de que se reveste o julgado. 2. No julgamento dos embargos de declaração, a regra é a de que não há prolação de nova decisão ou julgamento, mas sim apenas clareamento do que já foi julgado. 3. Pretende o embargante a rediscussão dos fundamentos expostos no voto que norteou o julgamento do habeas corpus nesta Corte 4. Não houve obscuridade, omissão ou contradição no julgamento do writ, tendo o voto sido claro quanto à denegação do habeas corpus com base em dois fundamentos: a) não haver afronta à norma constitucional que assegura a soberania dos veredictos do tribunal do júri no julgamento pelo tribunal ad quem que anula a decisão do júri sob o fundamento de que ela se deu de modo contrário à prova dos autos; b) O TRF da 3ª Região agiu dentro dos limites autorizados pelo art. 593, III, d, do Código de Processo Penal, restringindo-se à apreciação sobre a regularidade e legitimidade do veredicto, mas não adentrando na formulação de juízo de condenação ou de absolvição. 5. Embargos de declaração rejeitados.