STF HC 88711 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REFORMA DA
PENA IMPOSTA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ERRO MATERIAL
GROSSEIRO. CORREÇÃO DA PENA IMPOSTA EM BENEFÍCIO DO PACIENTE.
ORDEM DENEGADA.
Não há ilegalidade na decisão do Superior
Tribunal de Justiça que, excluindo erro material grosseiro de
sentença confirmada pelo acórdão estadual, faz da pena-base a
pena definitiva.
Erro material na dosimetria da pena não é causa
de nulidade do Processo Penal.
Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REFORMA DA
PENA IMPOSTA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ERRO MATERIAL
GROSSEIRO. CORREÇÃO DA PENA IMPOSTA EM BENEFÍCIO DO PACIENTE.
ORDEM DENEGADA.
Não há ilegalidade na decisão do Superior
Tribunal de Justiça que, excluindo erro material grosseiro de
sentença confirmada pelo acórdão estadual, faz da pena-base a
pena definitiva.
Erro material na dosimetria da pena não é causa
de nulidade do Processo Penal.
Ordem denegada.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio e a Ministra Cármen Lúcia.
1ª. Turma, 21.06.2007.
Data do Julgamento
:
21/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-121 DIVULG 10-10-2007 PUBLIC 11-10-2007 DJ 11-10-2007 PP-00040 EMENT VOL-02293-01 PP-00149 LEXSTF v. 29, n. 346, 2007, p. 399-402
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
PACTE.(S): RODNEI FERREIRA DIAS
IMPTE.(S): LEONARDO AUGUSTO MARINHO MARQUES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): RODRIGO COSTA GONTIJO DE AMORIM
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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