STF HC 88738 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.
ATENDIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
Individualização da
pena feita pelo Superior Tribunal de Justiça, acarretando
redução. A pretensão de que o recálculo da pena seja feito pelo
Juiz natural da causa não garante ao paciente pena menor do que a
fixada pelo Tribunal a quo, circunstância que configura ausência
do interesse de agir.
Habeas corpus não conhecido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.
ATENDIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
Individualização da
pena feita pelo Superior Tribunal de Justiça, acarretando
redução. A pretensão de que o recálculo da pena seja feito pelo
Juiz natural da causa não garante ao paciente pena menor do que a
fixada pelo Tribunal a quo, circunstância que configura ausência
do interesse de agir.
Habeas corpus não conhecido.Decisão
A Turma, por votação unânime, não conheceu da ação de habeas corpus,
nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Rodrigo
Vicente Maia Mendes. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o
Senhor Ministro Cezar Peluso. 2ª Turma, 24.10.2006.
Data do Julgamento
:
24/10/2006
Data da Publicação
:
DJ 17-11-2006 PP-00067 EMENT VOL-02256-03 PP-00515 RJP v. 3, n. 13, 2007, p. 123-125 LEXSTF v. 29, n. 338, 2007, p. 423-427
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
PACTE.(S) : VITOR LABATE
IMPTE.(S) : RODRIGO VICENTE MAIA MENDES
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão