STF HC 88751 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO PELA FALTA
DE INTIMAÇÃO DOS DEFENSORES PARA A AUDIÊNCIA DE OITIVA DE
TESTEMUNHAS POR CARTA PRECATÓRIA.
A falta de intimação dos
defensores para a audiência de oitiva de testemunha não ocasiona
nulidade quando o paciente foi representado por defensor público.
Precedentes.
Chamados a se manifestar sobre eventual necessidade
de repetição do ato, os defensores quedaram inertes. Aplicação do
art. 563 do CPP.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO PELA FALTA
DE INTIMAÇÃO DOS DEFENSORES PARA A AUDIÊNCIA DE OITIVA DE
TESTEMUNHAS POR CARTA PRECATÓRIA.
A falta de intimação dos
defensores para a audiência de oitiva de testemunha não ocasiona
nulidade quando o paciente foi representado por defensor público.
Precedentes.
Chamados a se manifestar sobre eventual necessidade
de repetição do ato, os defensores quedaram inertes. Aplicação do
art. 563 do CPP.
Habeas corpus indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma,
07.11.2006.
Data do Julgamento
:
07/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 07-12-2006 PP-00052 EMENT VOL-02259-03 PP-00453 RT v. 96, n. 859, 2007, p. 532-535
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : RICARDO RIBAS PERDIGÃO
IMPTE.(S) : FLAVIO JORGE MARTINS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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