STF HC 88777 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO HABEAS CORPUS
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO
EXCEPCIONAL EVIDENCIADORA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL: INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 691/STF. ALEGAÇÃO DE PREJULGAMENTO DO MÉRITO:
IMPROCEDÊNCIA.
I. Não se afigurando, à primeira vista, hipótese de
patente constrangimento ilegal, incide o óbice ao conhecimento de
habeas corpus contra decisão de relator de tribunal superior que
indeferiu pedido de liminar requerido em idêntica via processual
(Súmula 691/STF).
II. Do cotejo das razões da impetração com outros
elementos dos autos há de resultar fundamentação para negar
seguimento ao pedido de habeas corpus, o que não significa formação
de juízo definitivo a propósito das teses superficialmente
examinadas.
Agravo regimental em habeas corpus ao qual se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO
EXCEPCIONAL EVIDENCIADORA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL: INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 691/STF. ALEGAÇÃO DE PREJULGAMENTO DO MÉRITO:
IMPROCEDÊNCIA.
I. Não se afigurando, à primeira vista, hipótese de
patente constrangimento ilegal, incide o óbice ao conhecimento de
habeas corpus contra decisão de relator de tribunal superior que
indeferiu pedido de liminar requerido em idêntica via processual
(Súmula 691/STF).
II. Do cotejo das razões da impetração com outros
elementos dos autos há de resultar fundamentação para negar
seguimento ao pedido de habeas corpus, o que não significa formação
de juízo definitivo a propósito das teses superficialmente
examinadas.
Agravo regimental em habeas corpus ao qual se nega
provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 08.08.2006.
Data do Julgamento
:
08/08/2006
Data da Publicação
:
DJ 08-09-2006 PP-00054 EMENT VOL-02246-02 PP-00364 RTJ VOL-00201-03 PP-01124
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MARIA JOSILENE DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : HENRIQUE PEREZ ESTEVES
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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