STF HC 88791 / PE - PERNAMBUCO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTUPRO E
HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO
PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE
PRAZO.
1. A prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça
de Pernambuco encontra-se devidamente fundamentada. Inexistência
de ilegalidade, ou de abuso de poder, nos termos do inciso LXVIII
do art. 5o da Constituição Federal de 1988. Decreto prisional
cuja sólida fundamentação não sofreu abalo pelas razões lançadas
pelos impetrantes. Referências robustas de que a decisão
constritiva não se louvou tão-somente em meras suposições de
risco à garantia da ordem pública ou na gravidade em abstrato dos
delitos.
2. Instrução criminal a ser preservada, dado que o
rito dos feitos submetidos ao Tribunal do Júri prevê atos
instrutórios também na fase do judicium causae (arts. 467 a 471
do CPP). Idoneidade do decreto de prisão cautelar, também com
relação à conveniência da instrução cautelar.
3. Não há falar
em excesso de prazo na custódia preventiva, dada a patente
complexidade da causa.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTUPRO E
HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO
PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE
PRAZO.
1. A prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça
de Pernambuco encontra-se devidamente fundamentada. Inexistência
de ilegalidade, ou de abuso de poder, nos termos do inciso LXVIII
do art. 5o da Constituição Federal de 1988. Decreto prisional
cuja sólida fundamentação não sofreu abalo pelas razões lançadas
pelos impetrantes. Referências robustas de que a decisão
constritiva não se louvou tão-somente em meras suposições de
risco à garantia da ordem pública ou na gravidade em abstrato dos
delitos.
2. Instrução criminal a ser preservada, dado que o
rito dos feitos submetidos ao Tribunal do Júri prevê atos
instrutórios também na fase do judicium causae (arts. 467 a 471
do CPP). Idoneidade do decreto de prisão cautelar, também com
relação à conveniência da instrução cautelar.
3. Não há falar
em excesso de prazo na custódia preventiva, dada a patente
complexidade da causa.
Habeas corpus indeferido.Decisão
Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de habeas
corpus; vencido o Ministro Marco Aurélio, Presidente. 1ª. Turma,
25.09.2007.
Data do Julgamento
:
25/09/2007
Data da Publicação
:
DJe-162 DIVULG 13-12-2007 PUBLIC 14-12-2007 DJ 14-12-2007 PP-00075 EMENT VOL-02303-01 PP-00172
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
PACTE.(S): GENIVALDO JOSÉ DOS SANTOS
IMPTE.(S): AUGUSTO CÉSAR LIMA FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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