EMENTA: HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RECURSO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE PENA MAIOR QUE A PREVISTA À ÉPOCA DOS FATOS. IRRETROAVIDADE DA LEX GRAVIOR. MATÉRIA NÃO-CONHECIDA NO STJ PORQUE NÃO FOI APRECIADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. VIOLAÇÃO DA NORMA VEICULADA NO ARTIGO 5º, INCISO XL DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O não-recebimento do recurso de apelação intempestiva não traduz violação do princípio da ampla defesa. Ausência de constrangimento ilegal. 2. Hipótese, contudo, em que cumpria ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, bem assim ao Superior Tribunal de Justiça, conceder habeas corpus, de ofício, para anular a sentença no ponto em que fixou pena maior do que a prevista à época da ocorrência dos fatos que resultaram na condenação do paciente pela prática de 2 (dois) crimes de atentado violento ao pudor, face à evidência de que o Juiz procedeu ao cálculo da pena levando em conta o intervalo de 6 (seis) a 10 (dez) anos, previsto na Lei n. 9.281, de 4 de junho de 1996, que revogou o parágrafo único do artigo 214 do Código Penal, que previa pena de reclusão de 2 (dois) a 7 (sete) anos, em nítida violação do princípio da irretroatividade da lex gravior. 3. Ordem concedida, de ofício, para, sem anular a sentença nem o trânsito em julgado, determinar que o Juiz proceda à retificação da pena, levando em conta o intervalo de 2 (dois) a 7 (sete) anos de reclusão, estipulado no preceito revogado, mantida a prisão do paciente por resultar de título condenatório definitivo.