STF HC 88812 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS: SÚMULA 691-STF.
APLICAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA: IMPOSSIBILIDADE.
I. - Não
compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus
impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido
a tribunal superior, indefere a liminar, nos exatos termos da Súmula
691-STF.
II. - Impossibilidade da atuação jurisdicional do STF
quando os argumentos expostos não foram enfrentados pela Corte de
origem, sob pena de supressão de instância.
III. - Agravo
regimental improvido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS: SÚMULA 691-STF.
APLICAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA: IMPOSSIBILIDADE.
I. - Não
compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus
impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido
a tribunal superior, indefere a liminar, nos exatos termos da Súmula
691-STF.
II. - Impossibilidade da atuação jurisdicional do STF
quando os argumentos expostos não foram enfrentados pela Corte de
origem, sob pena de supressão de instância.
III. - Agravo
regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no habeas corpus, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro
Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, o Ministro Sepúlveda
Pertence e a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 12.09.2006.
Data do Julgamento
:
12/09/2006
Data da Publicação
:
DJ 29-09-2006 PP-00043 EMENT VOL-02249-09 PP-01740
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S) : LUCIANO RODRIGUES DE AMORIM
ADV.(A/S) : PLÍNIO LEITE NUNES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC 57895/PE DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
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