STF HC 88836 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA: AÇÃO PENAL. Processo. Tráfico de entorpecentes.
Procedimento especial. Interrogatório prévio ao juízo de recebimento
da denúncia. Ato não realizado. Realização apenas na audiência de
instrução e julgamento. Condenação dos réus. Prejuízo presumido.
Nulidade processual. Processo anulado desde a denúncia, inclusive.
HC concedido para esse fim. Precedentes. Inteligência dos arts. 38,
caput, e 41, caput, da Lei nº 10.409/2002. A inobservância do rito
previsto no art. 38, caput, da Lei nº 10.409/2002, que exige o
interrogatório prévio do denunciado por crime de tráfico de
entorpecentes, implica nulidade do processo, sobretudo quando tenha
sido condenado o réu
Ementa
AÇÃO PENAL. Processo. Tráfico de entorpecentes.
Procedimento especial. Interrogatório prévio ao juízo de recebimento
da denúncia. Ato não realizado. Realização apenas na audiência de
instrução e julgamento. Condenação dos réus. Prejuízo presumido.
Nulidade processual. Processo anulado desde a denúncia, inclusive.
HC concedido para esse fim. Precedentes. Inteligência dos arts. 38,
caput, e 41, caput, da Lei nº 10.409/2002. A inobservância do rito
previsto no art. 38, caput, da Lei nº 10.409/2002, que exige o
interrogatório prévio do denunciado por crime de tráfico de
entorpecentes, implica nulidade do processo, sobretudo quando tenha
sido condenado o réuDecisão
A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus, nos
termos do voto do Relator. 2ª Turma, 08.08.2006.
Data do Julgamento
:
08/08/2006
Data da Publicação
:
DJ 06-10-2006 PP-00067 EMENT VOL-02250-04 PP-00669 LEXSTF v. 28, n. 336, 2006, p. 474-480 RT v. 96, n. 856, 2007, p. 512-515
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : JOSÉ CARLOS DE MELO
PACTE.(S) : MANASSÉS DE CARVALHO
IMPTE.(S) : NICOLAU ACHCAR SANTOS JÚNIOR
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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