STF HC 88843 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - MENOR - REPRESENTAÇÃO. Descabe
potencializar o aspecto formal da representação, a ponto de
desprezar o ato quando formalizado por parente consangüíneo no
terceiro grau.
PENA - CRIMES HEDIONDOS - REGIME DE
CUMPRIMENTO - PROGRESSÃO - ÓBICE - ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº
8.072/90 - INCONSTITUCIONALIDADE - EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL.
Conflita com a garantia da individualização da pena - artigo 5º,
inciso XLVI, da Constituição Federal - a imposição, mediante
norma, do cumprimento da pena em regime integralmente fechado.
Nova inteligência do princípio da individualização da pena, em
evolução jurisprudencial, assentada a inconstitucionalidade do
artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90.
Ementa
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - MENOR - REPRESENTAÇÃO. Descabe
potencializar o aspecto formal da representação, a ponto de
desprezar o ato quando formalizado por parente consangüíneo no
terceiro grau.
PENA - CRIMES HEDIONDOS - REGIME DE
CUMPRIMENTO - PROGRESSÃO - ÓBICE - ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº
8.072/90 - INCONSTITUCIONALIDADE - EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL.
Conflita com a garantia da individualização da pena - artigo 5º,
inciso XLVI, da Constituição Federal - a imposição, mediante
norma, do cumprimento da pena em regime integralmente fechado.
Nova inteligência do princípio da individualização da pena, em
evolução jurisprudencial, assentada a inconstitucionalidade do
artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Concedeu,
porém, a ordem de ofício para afastar o óbice à progressão no
regime de cumprimento da pena, nos termos do voto do Relator.
Falou a Dra. Daniela Sollberger Cembraneli, Defensora Pública do
Estado de São Paulo, pelo paciente. 1ª Turma, 19.02.2008.
Data do Julgamento
:
19/02/2008
Data da Publicação
:
DJe-065 DIVULG 10-04-2008 PUBLIC 11-04-2008 EMENT VOL-02314-04 PP-00674 LEXSTF v. 30, n. 357, 2008, p. 300-305
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S): MAURICIO AUGUSTO DE JESUS FILHO OU MAURICIO AUGUSTO DE
JESUS
IMPTE.(S): PGE-SP - NILSON BERENCHTEIN JUNIOR (ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA)
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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