STF HC 88857 / GO - GOIÁS HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.
REDUÇÃO DE PENA SEM ALTERAÇÃO DO REGIME. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. IDONEIDADE DE MOTIVAÇÃO. REGIME INICIAL
FECHADO.
Não procede a alegação de que configura constrangimento
ilegal a redução da pena da paciente sem alteração do regime
prisional, pois o acórdão atacado explicitou, de modo
fundamentado, a existência de circunstâncias judiciais
desfavoráveis à ré, fato este que, inclusive, motivou o aumento
da pena-base. Inteligência do art. 33, § 3º, c/c o art. 59, caput
e inciso III, ambos do Código Penal. Precedentes.
Ordem
denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.
REDUÇÃO DE PENA SEM ALTERAÇÃO DO REGIME. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. IDONEIDADE DE MOTIVAÇÃO. REGIME INICIAL
FECHADO.
Não procede a alegação de que configura constrangimento
ilegal a redução da pena da paciente sem alteração do regime
prisional, pois o acórdão atacado explicitou, de modo
fundamentado, a existência de circunstâncias judiciais
desfavoráveis à ré, fato este que, inclusive, motivou o aumento
da pena-base. Inteligência do art. 33, § 3º, c/c o art. 59, caput
e inciso III, ambos do Código Penal. Precedentes.
Ordem
denegada.Decisão
Denegada a ordem. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 26.09.2006.
Data do Julgamento
:
26/09/2006
Data da Publicação
:
DJ 13-04-2007 PP-00118 EMENT VOL-02271-02 PP-00330 LEXSTF v. 29, n. 343, 2007, p. 388-394
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
PACTE.(S) : MARIA DOMINGAS RODRIGUES RIBEIRO
IMPTE.(S) : MARIA DOMINGAS RODRIGUES RIBEIRO
ADV.(A/S) : ROGÉRIO PEREIRA LEAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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