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Jurisprudência


STF HC 88867 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO HABEAS CORPUS

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CRIMES PRATICADOS EM DIVERSAS COMARCAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REUNIÃO DE PROCESSOS. REITERAÇÃO DE MATÉRIA DECIDIDA EM OUTRA IMPETRAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA. Paciente que, na qualidade de sócio de escritório de advocacia, foi processado em várias Comarcas do Estado do Rio Grande do Sul pela suposta prática dos crimes e corrupção ativa e formação de quadrilha. Denegação de pedido de habeas corpus via do qual pretendia a reunião de processos, em virtude da conexão pela continuidade delitiva. Nova impetração reiterando a mesma matéria. Não-conhecimento. Agravo regimental sob a alegação de que a nova impetração apóia-se fundamento distinto: afronta ao critério da proporcionalidade, cujo desdobramento é o excesso de acusação. Improcedência: a reiteração, que impede o conhecimento da matéria apresentada, é identificada pelo que se pede. No caso o reconhecimento da conexão pela continuidade delitiva. De mais a mais, não cabe ao Supremo Tribunal Federal substituir ao magistrado no juízo de conveniência que lhe é assegurado pela norma veiculada no artigo 80 do Código de Processo Penal. Agravo regimental não provido.
Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 22.05.2007.

Data do Julgamento : 22/05/2007
Data da Publicação : DJe-037 DIVULG 14-06-2007 PUBLIC 15-06-2007 DJ 15-06-2007 PP-00041 EMENT VOL-02280-03 PP-00511 RCJ v. 21, n. 137, 2007, p. 107-108
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. EROS GRAU
Parte(s) : AGTE.(S) : JOÃO ANTONIO BELIZÁRIO LEME ADV.(A/S) : SALO DE CARVALHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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