STF HC 88872 / MS - MATO GROSSO DO SUL HABEAS CORPUS
PRESCRIÇÃO - ESTELIONATO - CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITO PERMANENTE.
Surgindo do processo a convicção sobre o cometimento de crime
instantâneo de efeito permanente - o estelionato -, considera-se,
para efeito de prescrição, a data em que praticado o ato, sendo
despicienda a circunstância de os efeitos terem se projetado no
tempo, mediante a percepção de parcelas.
Ementa
PRESCRIÇÃO - ESTELIONATO - CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITO PERMANENTE.
Surgindo do processo a convicção sobre o cometimento de crime
instantâneo de efeito permanente - o estelionato -, considera-se,
para efeito de prescrição, a data em que praticado o ato, sendo
despicienda a circunstância de os efeitos terem se projetado no
tempo, mediante a percepção de parcelas.Decisão
A Turma, por maioria de votos, deferiu o pedido
de habeas corpus, nos termos do voto do Relator; vencido o
Ministro Menezes Direito. Ausentes, justificadamente, o Ministro
Carlos Britto e a Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 04.03.2008.
Data do Julgamento
:
04/03/2008
Data da Publicação
:
DJe-107 DIVULG 12-06-2008 PUBLIC 13-06-2008 EMENT VOL-02323-02 PP-00453
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S): EDIVALDO FRANCISCO FERNANDES OU EDVALDO FRANCISCO
FERNANDES
IMPTE.(S): EDIVALDO FRANCISCO FERNANDES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): ALBERTO MOREIRA RODRIGUES
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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