STF HC 88879 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVAS DE DIREITOS. APLICAÇÃO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL.
REQUISITOS PRESENTES. SUPERAÇÃO DO ART. 2º, § 1º, LEI 8.072/90,
QUANTO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO.
ORDEM CONCEDIDA.
I - A regra do art. 44 do Código Penal é
aplicável ao crime de tráfico de entorpecentes, observados os
seus pressupostos de incidência.
II - A regra do art. 2º, § 1º,
da Lei 8.071/90, pode ser superada quando inexistir impedimento à
substituição.
III - Ordem concedida.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVAS DE DIREITOS. APLICAÇÃO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL.
REQUISITOS PRESENTES. SUPERAÇÃO DO ART. 2º, § 1º, LEI 8.072/90,
QUANTO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO.
ORDEM CONCEDIDA.
I - A regra do art. 44 do Código Penal é
aplicável ao crime de tráfico de entorpecentes, observados os
seus pressupostos de incidência.
II - A regra do art. 2º, § 1º,
da Lei 8.071/90, pode ser superada quando inexistir impedimento à
substituição.
III - Ordem concedida.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do
Relator. Unânime. 1ª. Turma, 06.02.2007.
Data do Julgamento
:
06/02/2007
Data da Publicação
:
DJ 02-03-2007 PP-00038 EMENT VOL-02266-03 PP-00653 RB v. 19, n. 521, 2007, p. 31-32 RMDPPP v. 3, n. 16, 2007, p. 93-95 LEXSTF v. 29, n. 340, 2007, p. 428-431 RCJ v. 21, n. 134, 2007, p. 123
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
PACTE.(S) : JÚLIO FERRO SOARES
IMPTE.(S) : DPE-RJ - ADALGISA MARIA STEELE MACABU E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 716319 -
QUINTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
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