STF HC 88919 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DA PENA BASE. MÁXIMO LEGAL.
PECULIARIEDADE DO DELITO. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. ORDEM
INDEFERIDA.
A situação peculiar do delito e as razões bem
expostas na sentença justificam, no caso concreto, a fixação da
pena-base no máximo legal.
Ordem indeferida.
Ementa
HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DA PENA BASE. MÁXIMO LEGAL.
PECULIARIEDADE DO DELITO. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. ORDEM
INDEFERIDA.
A situação peculiar do delito e as razões bem
expostas na sentença justificam, no caso concreto, a fixação da
pena-base no máximo legal.
Ordem indeferida.Decisão
Denegada a ordem, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 14.11.2006.
Data do Julgamento
:
14/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 02-02-2007 PP-00160 EMENT VOL-02262-05 PP-00899 LEXSTF v. 29, n. 341, 2007, p. 421-425
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
PACTE.(S) : CEZAR LUIZ DE ALENCAR GIGANTE
IMPTE.(S) : FLAVIO JORGE MARTINS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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