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Jurisprudência


STF HC 88919 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS

Ementa
HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DA PENA BASE. MÁXIMO LEGAL. PECULIARIEDADE DO DELITO. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. ORDEM INDEFERIDA. A situação peculiar do delito e as razões bem expostas na sentença justificam, no caso concreto, a fixação da pena-base no máximo legal. Ordem indeferida.
Decisão
Denegada a ordem, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 14.11.2006.

Data do Julgamento : 14/11/2006
Data da Publicação : DJ 02-02-2007 PP-00160 EMENT VOL-02262-05 PP-00899 LEXSTF v. 29, n. 341, 2007, p. 421-425
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s) : PACTE.(S) : CEZAR LUIZ DE ALENCAR GIGANTE IMPTE.(S) : FLAVIO JORGE MARTINS COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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