STF HC 88928 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. COMETIMENTO DE FALTA
GRAVE. CONTAGEM DO REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME.
JURISPRUDÊNCIA DO STF.
I - O cometimento de falta grave pelo
detento tem como conseqüência o reinício da contagem do lapso
temporal de 1/6 da pena para a concessão de progressão de regime
prisional.
II - Habeas corpus denegado.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. COMETIMENTO DE FALTA
GRAVE. CONTAGEM DO REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME.
JURISPRUDÊNCIA DO STF.
I - O cometimento de falta grave pelo
detento tem como conseqüência o reinício da contagem do lapso
temporal de 1/6 da pena para a concessão de progressão de regime
prisional.
II - Habeas corpus denegado.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma,
20.06.2006.
Data do Julgamento
:
20/06/2006
Data da Publicação
:
DJ 18-08-2006 PP-00052 EMENT VOL-02243-02 PP-00357
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
PACTE.(S) : RUBENS RICARDO DA SILVA
IMPTE.(S) : FLAVIO JORGE MARTINS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão