STF HC 88933 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HC. ADVOGADO. SALA DE ESTADO-MAIOR.
PRISÃO DOMICILIAR. ADI'S 1105 E 1127. ESTATUTO DA OAB.
INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.
LIMINAR DEFERIDA. TRANSFERÊNCIA DO CUSTODIADO. PREJUDICIALIDADE
DO HABEAS CORPUS.
I - O Estatuto da Advocacia e da OAB garante
o recolhimento do advogado, em sala de Estado-Maior, antes de
decisão condenatória transitada em julgado.
II - Via eleita que
não admite instrução probatória.
III - Manutenção da
transferência do paciente para o Batalhão da Polícia Militar.
IV
- Prejudicialidade do habeas corpus.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HC. ADVOGADO. SALA DE ESTADO-MAIOR.
PRISÃO DOMICILIAR. ADI'S 1105 E 1127. ESTATUTO DA OAB.
INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.
LIMINAR DEFERIDA. TRANSFERÊNCIA DO CUSTODIADO. PREJUDICIALIDADE
DO HABEAS CORPUS.
I - O Estatuto da Advocacia e da OAB garante
o recolhimento do advogado, em sala de Estado-Maior, antes de
decisão condenatória transitada em julgado.
II - Via eleita que
não admite instrução probatória.
III - Manutenção da
transferência do paciente para o Batalhão da Polícia Militar.
IV
- Prejudicialidade do habeas corpus.Decisão
A Turma julgou prejudicado o pedido de habeas corpus. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma, 03.10.2006.
Data do Julgamento
:
03/10/2006
Data da Publicação
:
DJ 06-11-2006 PP-00039 EMENT VOL-02254-03 PP-00637 RTJ VOL-00200-03 PP-01341
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ROBERTO BERTHOLDO
IMPTE.(S) : ANDREI ZENKNER SCHMIDT E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão