STF HC 88946 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PELO
DESRESPEITO AO ART. 384 DO CPP. ACUSAÇÃO DE ESTUPRO E CONDENAÇÃO
POR ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. OCORRÊNCIA DE MUTATIO LIBELLI.
A sentença condenatória que se restringe a dar novo
enquadramento jurídico aos mesmos fatos constantes da inicial
acusatória, sem modificar o quadro factual-probatório da denúncia,
efetua simples emendatio libelli.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PELO
DESRESPEITO AO ART. 384 DO CPP. ACUSAÇÃO DE ESTUPRO E CONDENAÇÃO
POR ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. OCORRÊNCIA DE MUTATIO LIBELLI.
A sentença condenatória que se restringe a dar novo
enquadramento jurídico aos mesmos fatos constantes da inicial
acusatória, sem modificar o quadro factual-probatório da denúncia,
efetua simples emendatio libelli.
Habeas corpus indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus.
Unânime. 1ª. Turma, 05.12.2006.
Data do Julgamento
:
05/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-02-2007 PP-00048 EMENT VOL-02264-02 PP-00332 LEXSTF v. 29, n. 339, 2007, p. 475-483
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS
IMPTE.(S) : PGE-SP - PATRÍCIA HELENA MASSA ARZABE
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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