STF HC 88954 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OBJETO. Consoante a legislação
instrumental de regência - artigo 619 do Código de Processo Penal
-, os embargos declaratórios não têm como objeto a uniformização
da jurisprudência.
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OBJETO. Consoante a legislação
instrumental de regência - artigo 619 do Código de Processo Penal
-, os embargos declaratórios não têm como objeto a uniformização
da jurisprudência.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Carlos Britto.
1ª. Turma, 14.11.2006.
Data do Julgamento
:
14/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 15-12-2006 PP-00096 EMENT VOL-02260-05 PP-00854 RT v. 96, n. 859, 2007, p. 535-538
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ANA MARIA RUSCHEL OU ANA MARIA RUSCHEL ARNOLD
IMPTE.(S) : CARI NERI BORGES
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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