EMENTA: HABEAS CORPUS. SENTENÇA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS ANULADOS PELO STJ, NA VIA DO WRIT. POSTERIOR CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL QUE OS IMPUGNAVA. RECURSO QUE ESTAVA PREJUDICADO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE PRISÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. O julgamento do Superior Tribunal de Justiça que, em habeas corpus, reconheceu incompetente o juízo de primeira instância para o julgamento do paciente, declarando nula a sentença ali prolatada, prejudicou o recurso especial interposto pelo paciente, que impugnava referida sentença com base na incompetência do juízo prolator. O recurso especial interposto contra a mesma sentença, com base no mesmo argumento, deveria ter sido considerado prejudicado. A apreciação do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça configurou erro de procedimento, uma vez que pretendeu conferir efeitos à sentença já anulada, anteriormente, pelo mesmo tribunal, na via do habeas corpus. A declaração de inconstitucionalidade da Lei n° 10.628/02, que provocou a contrariedade de decisões no Superior Tribunal de Justiça, torna novamente competente para julgar o paciente o juízo de primeira instância. Ordem de habeas corpus concedida, para considerar inválida a ordem de prisão fundamentada no recurso especial prejudicado pelo anterior deferimento de habeas corpus com o mesmo pedido, cabendo, em razão do decidido nas ADIs 2.797 e 2.860, ao juízo de primeira instância proferir novo julgamento, com o aproveitamento de toda a fase instrutória.