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Jurisprudência


STF HC 88964 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS

Ementa
HABEAS CORPUS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. ACÓRDÃO QUE DECLARA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR E RECEBE A DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Da decisão do Juiz-Auditor, que deu pela de remessa dos autos para a jurisdição que entendeu competente, não se pode inferir que haja o magistrado também apreciado os demais requisitos do art. 77 do CPPM. Daí o vício processual da supressão de instância. Precedentes (HC 79.137, HC 82.339). Habeas corpus deferido para cassar a decisão do STM na parte em que recebeu a denúncia.
Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma, 24.10.2006.

Data do Julgamento : 24/10/2006
Data da Publicação : DJ 16-02-2007 PP-00048 EMENT VOL-02264-02 PP-00346 LEXSTF v. 29, n. 339, 2007, p. 484-489
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CARLOS BRITTO
Parte(s) : PACTE.(S) : EDSON DOS SANTOS EVANGELISTA PACTE.(S) : EVERSON FIORAVANTE PEZDA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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