STF HC 88964 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. ACÓRDÃO QUE
DECLARA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR E RECEBE A DENÚNCIA.
ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Da decisão do Juiz-Auditor,
que deu pela de remessa dos autos para a jurisdição que entendeu
competente, não se pode inferir que haja o magistrado também
apreciado os demais requisitos do art. 77 do CPPM. Daí o vício
processual da supressão de instância. Precedentes (HC 79.137, HC
82.339).
Habeas corpus deferido para cassar a decisão do STM na
parte em que recebeu a denúncia.
Ementa
HABEAS CORPUS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. ACÓRDÃO QUE
DECLARA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR E RECEBE A DENÚNCIA.
ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Da decisão do Juiz-Auditor,
que deu pela de remessa dos autos para a jurisdição que entendeu
competente, não se pode inferir que haja o magistrado também
apreciado os demais requisitos do art. 77 do CPPM. Daí o vício
processual da supressão de instância. Precedentes (HC 79.137, HC
82.339).
Habeas corpus deferido para cassar a decisão do STM na
parte em que recebeu a denúncia.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio.
1ª. Turma, 24.10.2006.
Data do Julgamento
:
24/10/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-02-2007 PP-00048 EMENT VOL-02264-02 PP-00346 LEXSTF v. 29, n. 339, 2007, p. 484-489
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : EDSON DOS SANTOS EVANGELISTA
PACTE.(S) : EVERSON FIORAVANTE PEZDA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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