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Jurisprudência


STF HC 88967 / AC - ACRE HABEAS CORPUS

Ementa
HABEAS CORPUS. "COLA ELETRÔNICA". ATIPICIDADE. TRANCAMENTO PARCIAL DA AÇÃO PENAL CONTRA O PACIENTE. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Inquérito 1145 (no qual fiquei vencido), reconheceu que a conduta designada "cola eletrônica" é penalmente atípica. O que impõe o trancamento, no ponto, da ação penal contra o paciente. Prosseguimento da ação penal, quanto a acusações de outra natureza. Ordem parcialmente concedida.
Decisão
A Turma conheceu, em parte, do pedido de habeas corpus e, nesta parte, o deferiu para trancar a ação penal, unicamente quanto ao crime de estelionato (cola eletrônica), nos termos do voto do Relator. Unânime. Falou pelo paciente o Dr. Guilherme de Oliveira. 1ª. Turma, 06.02.2007.

Data do Julgamento : 06/02/2007
Data da Publicação : DJ 13-04-2007 PP-00102 EMENT VOL-02271-02 PP-00339 RT v. 96, n. 863, 2007, p. 506-509
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CARLOS BRITTO
Parte(s) : PACTE.(S) : JORGE NASCIMENTO DUTRA IMPTE.(S) : GUILHERME ARRUDA DE OLIVEIRA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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