STF HC 88971 / PE - PERNAMBUCO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTUPRO E
HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO
PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
1. A prisão preventiva
decretada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco encontra-se
devidamente fundamentada. Inexistência de ilegalidade, ou de
abuso de poder, nos termos do inciso LXVIII do art. 5o da
Constituição Federal de 1988. Decreto prisional cuja sólida
fundamentação não sofreu abalo pelas razões lançadas pelos
impetrantes. Referências robustas de que a decisão constritiva
não se louvou tão-somente em meras suposições de risco à garantia
da ordem pública ou na gravidade em abstrato dos delitos.
2.
Instrução criminal a ser preservada, dado que o rito dos feitos
submetidos ao Tribunal do Júri prevê atos instrutórios também na
fase do judicium causae (arts. 467 a 471 do CPP). Idoneidade do
decreto de prisão cautelar, também com relação à conveniência da
instrução cautelar.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTUPRO E
HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO
PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
1. A prisão preventiva
decretada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco encontra-se
devidamente fundamentada. Inexistência de ilegalidade, ou de
abuso de poder, nos termos do inciso LXVIII do art. 5o da
Constituição Federal de 1988. Decreto prisional cuja sólida
fundamentação não sofreu abalo pelas razões lançadas pelos
impetrantes. Referências robustas de que a decisão constritiva
não se louvou tão-somente em meras suposições de risco à garantia
da ordem pública ou na gravidade em abstrato dos delitos.
2.
Instrução criminal a ser preservada, dado que o rito dos feitos
submetidos ao Tribunal do Júri prevê atos instrutórios também na
fase do judicium causae (arts. 467 a 471 do CPP). Idoneidade do
decreto de prisão cautelar, também com relação à conveniência da
instrução cautelar.
Habeas corpus indeferido.Decisão
Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de habeas
corpus; vencido o Ministro Marco Aurélio, Presidente. 1ª. Turma,
25.09.2007.
Data do Julgamento
:
25/09/2007
Data da Publicação
:
DJe-162 DIVULG 13-12-2007 PUBLIC 14-12-2007 DJ 14-12-2007 PP-00075 EMENT VOL-02303-02 PP-00212
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
PACTE.(S): ALAN JOSÉ CARNEIRO DE HOLANDA FILHO
IMPTE.(S): BÓRIS TRINDADE E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00068 ART-00144
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00312 ART-00467 ART-00468 ART-00469
ART-00470 ART-00471
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
- Acórdãos citados: HC 86135, HC 86577, HC 87273, HC 88952, HC 90413.
Número de páginas: 19
Análise: 19/02/2008, CEL.
Revisão: 19/02/2008, CEL.
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