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Jurisprudência


STF HC 88971 / PE - PERNAMBUCO HABEAS CORPUS

Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTUPRO E HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 1. A prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco encontra-se devidamente fundamentada. Inexistência de ilegalidade, ou de abuso de poder, nos termos do inciso LXVIII do art. 5o da Constituição Federal de 1988. Decreto prisional cuja sólida fundamentação não sofreu abalo pelas razões lançadas pelos impetrantes. Referências robustas de que a decisão constritiva não se louvou tão-somente em meras suposições de risco à garantia da ordem pública ou na gravidade em abstrato dos delitos. 2. Instrução criminal a ser preservada, dado que o rito dos feitos submetidos ao Tribunal do Júri prevê atos instrutórios também na fase do judicium causae (arts. 467 a 471 do CPP). Idoneidade do decreto de prisão cautelar, também com relação à conveniência da instrução cautelar. Habeas corpus indeferido.
Decisão
Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de habeas corpus; vencido o Ministro Marco Aurélio, Presidente. 1ª. Turma, 25.09.2007.

Data do Julgamento : 25/09/2007
Data da Publicação : DJe-162 DIVULG 13-12-2007 PUBLIC 14-12-2007 DJ 14-12-2007 PP-00075 EMENT VOL-02303-02 PP-00212
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CARLOS BRITTO
Parte(s) : PACTE.(S): ALAN JOSÉ CARNEIRO DE HOLANDA FILHO IMPTE.(S): BÓRIS TRINDADE E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa : LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00068 ART-00144 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00312 ART-00467 ART-00468 ART-00469 ART-00470 ART-00471 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação : - Acórdãos citados: HC 86135, HC 86577, HC 87273, HC 88952, HC 90413. Número de páginas: 19 Análise: 19/02/2008, CEL. Revisão: 19/02/2008, CEL.
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