STF HC 88976 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: 1.Habeas corpus: STF: competência originária: incidência da
Súmula 691-STF ("Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer
de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas
corpus, requerido a tribunal superior, indefere a liminar").
2.
Habeas corpus: deferimento, de ofício, para declarar a extinção da
punibilidade dos fatos pelos quais condenado o paciente (C.Penal,
arts. 171, caput e 339).
Ementa
1.Habeas corpus: STF: competência originária: incidência da
Súmula 691-STF ("Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer
de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas
corpus, requerido a tribunal superior, indefere a liminar").
2.
Habeas corpus: deferimento, de ofício, para declarar a extinção da
punibilidade dos fatos pelos quais condenado o paciente (C.Penal,
arts. 171, caput e 339).Decisão
A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus. Concedeu,
porém, a ordem, de ofício, nos termos do voto do Relator.
Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento o
Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª. Turma, 13.06.2006.
Data do Julgamento
:
13/06/2006
Data da Publicação
:
DJ 30-06-2006 PP-00016 EMENT VOL-02239-02 PP-00340
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ARMANDO VASONE FILHO
IMPTE.(S) : JOSÉ ROBERTO BATOCHIO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 57376 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
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