STF HC 88977 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DISSONÂNCIA ENTRE
PRONÚNCIA E LIBELO. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DE ACAREAÇÃO.
PROIBIÇÃO DE CONTRAPROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO
IMPUGNADO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. O fato de a
denúncia ter mencionado que o paciente seria co-autor do crime de
homicídio nela narrado não impede sua pronúncia por participação
no mesmo crime. Os fatos, como narrados na denúncia e no
posterior libelo-crime acusatório, demonstram que o paciente
teria instigado a prática do crime, além de ter prestado auxílio
material para a sua execução.
2. A proibição da contraprova em
procedimento de acareação não apresenta qualquer irregularidade,
pois a defesa não manifestou qualquer inconformismo durante todo
o procedimento. Ausência de ilegalidade e inocorrência de
prejuízo.
3. Todas as teses do impetrante foram devida e
exaustivamente analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça,
inexistindo qualquer vício no acórdão impugnado.
4. Ordem
denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DISSONÂNCIA ENTRE
PRONÚNCIA E LIBELO. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DE ACAREAÇÃO.
PROIBIÇÃO DE CONTRAPROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO
IMPUGNADO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. O fato de a
denúncia ter mencionado que o paciente seria co-autor do crime de
homicídio nela narrado não impede sua pronúncia por participação
no mesmo crime. Os fatos, como narrados na denúncia e no
posterior libelo-crime acusatório, demonstram que o paciente
teria instigado a prática do crime, além de ter prestado auxílio
material para a sua execução.
2. A proibição da contraprova em
procedimento de acareação não apresenta qualquer irregularidade,
pois a defesa não manifestou qualquer inconformismo durante todo
o procedimento. Ausência de ilegalidade e inocorrência de
prejuízo.
3. Todas as teses do impetrante foram devida e
exaustivamente analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça,
inexistindo qualquer vício no acórdão impugnado.
4. Ordem
denegada.Decisão
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas
corpus, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente,
neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Eros
Grau. 2ª Turma, 10.10.2006.
Data do Julgamento
:
10/10/2006
Data da Publicação
:
DJe-070 DIVULG 17-04-2008 PUBLIC 18-04-2008 EMENT VOL-02315-03 PP-00665
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
PACTE.(S): ALEXANDRE OSÓRIO PACHECO
IMPTE.(S): NELIO ANDRADE
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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